O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a competência do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) para estabelecer parâmetros assistenciais e técnicos nas atividades sob sua fiscalização. A decisão judicial valida o poder da autarquia de fixar diretrizes voltadas à segurança e à qualidade do atendimento prestado à população.
O julgamento teve origem em uma ação movida por uma clínica privada, que questionava na Justiça os limites definidos pelo conselho profissional. Em instâncias anteriores, a Justiça havia considerado que o órgão federal não tinha atribuição legal para determinar limites quantitativos de assistência por meio de resoluções administrativas. O COFFITO recorreu da decisão desfavorável e obteve a reforma do entendimento no tribunal regional.
No centro da disputa judicial estavam as Resoluções n.º 387/2011 e n.º 444/2014 da autarquia. Essas normas estabelecem o número máximo de clientes ou pacientes que podem ser atendidos por profissional em uma jornada de seis horas diárias de trabalho.
Ao analisar o recurso, o TRF1 entendeu que a função normativa e fiscalizatória do conselho dá respaldo à fixação de critérios técnicos sobre as condições do exercício profissional, desde que essas regras estejam ligadas à segurança, efetividade e qualidade do cuidado. O acórdão apontou que essas medidas possuem natureza técnico-assistencial e servem para resguardar o ambiente de trabalho e proteger tanto o profissional quanto as pessoas atendidas durante a assistência.
Segundo posicionamento do COFFITO após o julgamento, a decisão judicial assegura prerrogativas institucionais de fiscalização e reforça que os tetos de atendimento não operam como simples restrições burocráticas, mas como ferramentas de proteção à saúde coletiva e às condições de trabalho no setor.
Créditos e referência: Informações divulgadas pela assessoria de comunicação do COFFITO, referentes à decisão do TRF1 no Processo n.º 0023618-32.2016.4.01.3400.
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Justiça reconhece competência do COFFITO para estabelecer parâmetros assistenciais
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