Foi sancionada nesta segunda-feira (28) a legislação que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. O texto estabelece mecanismos mais rígidos de fiscalização e define critérios assistenciais obrigatórios para hospitais e clínicas particulares em todo o país.
Pela nova lei, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá a atribuição de fixar os padrões técnicos de qualidade a serem seguidos pelas instituições privadas. O regramento também prevê a divulgação periódica dos relatórios e índices de desempenho desses serviços, além de multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 500 mil para os estabelecimentos que descumprirem as exigências.
A proposta legislativa foi apresentada em 2024 pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. O texto teve como motivação a morte de seu filho, Marcelo Dino, aos 13 anos, registrada em 2012 em uma unidade hospitalar particular.
A assinatura ocorreu durante passagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por Belém, nas dependências da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará. Na ocasião, o presidente entrou em contato por telefone com Flávio Dino para formalizar o momento da sanção.
Histórico do caso
Em 13 de fevereiro de 2012, Marcelo Dino deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, para tratar uma crise aguda de asma. O garoto foi transferido para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, mas apresentou agravamento respiratório durante a madrugada e morreu na manhã seguinte.
A família relatou lentidão no socorro decorrente do abandono de posto pela médica plantonista do setor. No âmbito penal, profissionais de saúde chegaram a ser processadas por suposto homicídio culposo, resultando em absolvição por insuficiência de provas em 2018. Já no processo cível, a Justiça fixou em 2025 indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais, montante que a família declarou que seria destinado a doações.
Com a sanção da nova lei, a atenção hospitalar privada passa a ter parâmetros nacionais unificados de controle e transparência, trazendo para o centro do debate a segurança do paciente e as rotinas assistenciais dentro dos serviços de saúde.
Com informações da Agência Brasil.
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