O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região (CREFITO-20) iniciou uma rodada de conciliação voltada a terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e pessoas jurídicas com pendências financeiras. A iniciativa oferece a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 48 vezes, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução nº 388/2011 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).
O processo de negociação ocorre de forma inteiramente digital. O contato inicial parte do próprio conselho regional, que está enviando convocações por e-mail e mensagens de WhatsApp aos profissionais e empresas inadimplentes. As mensagens informam dia e horário para a realização de uma audiência virtual de conciliação, realizada diretamente com a autarquia.
Implicações da inadimplência profissional
A quitação das anuidades é uma exigência legal para o exercício da Terapia Ocupacional e da Fisioterapia. Na prática, a regularidade cadastral e financeira é condição necessária para atuar sem restrições formais perante o órgão regulador.
De acordo com o CREFITO-20, a permanência da inadimplência pode desencadear medidas administrativas e jurídicas. Entre as providências previstas estão a inscrição do CPF ou CNPJ em cadastros de proteção ao crédito, o protesto do débito em cartório — o que gera cobrança adicional de custas cartoriais — e a abertura de processos de execução fiscal na Justiça, etapa que pode envolver bloqueio judicial de contas bancárias ou penhora de bens.
As audiências de conciliação buscam firmar acordos diretos, sem intermediários, permitindo que os profissionais restabeleçam o status regular perante a autarquia. Para esclarecer dúvidas sobre os agendamentos e termos da negociação, os inscritos devem recorrer aos canais oficiais de atendimento do conselho regional.
Imagem gerada por inteligência artificial.
CREFITO-20 lança mutirão de conciliação para regularização de débitos com parcelamento em até 48 vezes
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