Associações apontam lacunas nas regras da cannabis no país

Apesar da recente atualização no marco regulatório do uso terapêutico da cannabis no Brasil, representantes de entidades de pacientes relatam que a aplicação das normas ainda ocorre sob forte insegurança jurídica. O cenário foi debatido em Fortaleza durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), realizado na feira Febre de Arte, no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura.

Dirigentes que atuam no acolhimento de pessoas com condições crônicas e no fornecimento de derivados da planta relataram episódios recentes de apreensão de encomendas e destruição de lavouras pela polícia. A tensão decorre, segundo os participantes, de um descompasso entre a regulação sanitária e a resposta policial na ponta.

Diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), da Paraíba, Maurício Gomes pontuou que o prazo de cinco anos estipulado para a adequação das entidades convive com ações repressivas imediatas. Segundo ele, o setor lida com intervenções das forças de segurança antes mesmo da estruturação de rotinas com os órgãos de fiscalização de saúde.

A falta de diretrizes operacionais claras também preocupa os próprios agentes públicos. Técnico da Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga afirmou que a ausência de subsídios práticos gera receio entre profissionais responsáveis por inspecionar os serviços, resultando em indefinições sobre como proceder em campo. Fraga defendeu que a fiscalização seja construída em diálogo contínuo com os movimentos sociais e sugeriu o uso dos canais formais de audiência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Indefinições técnicas e controle de qualidade

O setor aponta que as resoluções vigentes ainda deixam sem resposta critérios fundamentais para o cotidiano da produção. De acordo com análises da consultoria Kaya Mind apresentadas no evento, faltam diretrizes consolidadas sobre modelos definitivos de cultivo, limites de Tetrahidrocanabinol (THC) e o enquadramento de iniciativas ligadas à agricultura familiar regenerativa e agroflorestal, a exemplo do trabalho desenvolvido pelo Instituto Tricomas, no Maranhão.

Entidades do terceiro setor sustentam que a busca por clareza jurídica não visa contornar exigências sanitárias, mas garantir segurança técnica e continuidade ao tratamento dos pacientes. Representante da associação Acura, a farmacêutica Akemy Viana Pinheiro defendeu a integração entre profissionais de farmácia e agronomia para manter controles de qualidade rigorosos sobre os produtos fornecidos, citando normas de apoio técnico emitidas pelo Conselho Federal de Farmácia.

As condições de trabalho dentro dessas organizações também entraram na pauta. Representantes como Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, defenderam a regularização formal dos trabalhadores que operam nas estruturas associativas.

O alcance do setor e as normas em vigor

O debate reflete uma demanda em expansão no sistema de cuidados no país. Dados do Anuário de Cannabis Medicinal 2025, elaborado pela Kaya Mind, registram 873 mil pacientes canábicos no Brasil e 315 associações ativas. O levantamento contabiliza 27 hectares cultivados por essas entidades, das quais 47 contam com respaldo judicial para o plantio voltado a tratamentos que atendem desde crianças com alterações do neurodesenvolvimento até idosos e pessoas com dores crônicas.

Diante das contestações de entidades e centros de pesquisa sobre o alcance das regulamentações, a Anvisa afirmou que o processo de formulação das normas contou com participação social, incluindo 29 consultas com a comunidade científica e associações de pacientes, além da análise de 47 estudos científicos elaborados por 139 pesquisadores.

O ciclo normativo recente da agência é composto por três resoluções principais:

• RDC 1.013/2026: estabelece as regras para autorização especial de produção por pessoas jurídicas, normas de segurança das instalações e critérios de importação para pesquisas com produtos que contenham THC acima de 0,3%;
• RDC 1.014/2026: disciplina a atuação de associações sem fins lucrativos por meio de um ambiente regulatório experimental (sandbox), com foco em rastreabilidade e controle de qualidade, mantendo a proibição do comércio;
• RDC 1.015/2026: atualiza a regulação de produtos industriais e autoriza formulações com THC acima de 0,2% para quadros debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, além de permitir o uso em vias dermatológica, sublingual, bucal e inalatória.

Para as entidades reunidas em Fortaleza, a viabilidade real dessas medidas depende de orientações operacionais concretas que protejam o acesso dos pacientes e retirem a rotina dos tratamentos da esfera policial.

Créditos e referência: Com informações apuradas pela repórter da Agência Brasil durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), realizado na 2ª Feira Febre de Arte, em Fortaleza (CE).

Imagem gerada por inteligência artificial.